Reforma Trabalhista: prevalência do negociado sobre o legislado. Artigos 611-A e 611-B da CLT

Reforma Trabalhista (Lei 13.647/2017): prevalência do negociado sobre o legislado. Artigos 611-A e 611-B da CLT. Autonomia privada coletiva. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho (CCT e ACT).

Vídeo que inicia abordando a autonomia privada coletiva e a diferença entre CCT e ACT, para, após, tratar da “prevalência do negociado sobre o legislado” prevista na reforma trabalhista.

Link para a Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”)

Assista também:

– Reforma Trabalhista – apresentação da série

– A reforma trabalhista e o direito jurisprudencial

– A reforma trabalhista entrou em vigor… e agora???

– Reforma trabalhista: perda de vigência da MPv 808/2017 e Portaria MTE 349/2018

– Fontes do Direito: fontes materiais e fontes formais

– Normas cogentes (ou de ordem pública) e normas dispositivas

– Princípio geral da legalidade. Lei em sentido material e lei em sentido formal

– Princípio da legalidade estrita. Reserva de lei

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